Karine Loureiro de Moura
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Guarapuava (PR)

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Karine Loureiro de Moura

OAB 52.953/PR VERIFICADO

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Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 6%

Direito Penal, 6%

Direito Internacional, 6%

Direito Administrativo, 6%

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Geraldo Coelho Martins

Comentário · há 6 anos

LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958

Presidência da Republica · há 68 anos

Gostaria de saber se o a§ único do art. 5º da Lei acima comentada, encontra-se em vigor.
Obrigado.

Geraldo Coelho Martins -ADVOGADO OAB/MG 102.992

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